O deputado estadual Callegari apresentou o Projeto de Lei (PL) 298/2026, que propõe mudanças no Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, instituído pela Lei Estadual 10.993/2019. A proposta busca ampliar as exigências de integridade e compliance para empresas e cooperativas que mantêm contratos ou parcerias com o poder público estadual.
Atualmente, a legislação estabelece medidas voltadas ao combate à corrupção no âmbito da administração pública estadual, abrangendo órgãos e entidades diretas e indiretas, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista. O novo projeto pretende estender essas regras às pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou contratadas de qualquer natureza pelo Estado.
Entre as alterações previstas está a inclusão do artigo 21-A no Capítulo III da Lei 10.993/2019, que trata das etapas de implantação do programa de integridade nas licitações. O texto determina que empresas que firmarem contratos, convênios, termos de parceria ou ajustes com a Administração Pública estadual deverão implementar programas de integridade conforme regulamentação específica.
A proposta também estabelece que os programas deverão conter mecanismos internos de controle para prevenir irregularidades, além de políticas de compliance e canais de denúncia para comunicação de possíveis infrações.
Outro ponto destacado no PL é a inclusão de exigências formais direcionadas às cooperativas. Pelo texto, essas entidades deverão apresentar o Certificado de Registro e o Certificado de Regularidade Técnica do Sistema OCB/ES.
Segundo o deputado Callegari, a medida busca garantir conformidade com a legislação federal e estadual do cooperativismo, fortalecendo a segurança jurídica nas contratações públicas.
“A inclusão do dispositivo específico para cooperativas garante a observância do art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971 e da Lei Estadual nº 12.689 de 2025, assegurando a sua regularidade, promovendo maior segurança jurídica e credibilidade nas relações contratuais”, justificou o parlamentar.
O projeto foi lido na sessão ordinária realizada no último dia 6 de maio e seguirá para análise das comissões de Constituição e Justiça, de Cooperativismo e de Finanças da Assembleia Legislativa. O autor também apresentou pedido de urgência para acelerar a tramitação da proposta, que ainda depende de decisão da Mesa Diretora.
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