A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, em caráter liminar, a suspensão da concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, hoje rebatizado como Complexo de Energias Boaventura. A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), que apontou descumprimento de condicionantes ambientais por parte do poder público.
A liminar obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a adotarem medidas concretas para minimizar impactos sobre unidades de conservação federais localizadas na região. A área que abriga o complexo possui ecossistemas sensíveis, como manguezais e estuários, reconhecidos por sua riqueza ambiental.
Com a decisão, fica suspensa a emissão de licenças para novos empreendimentos, unidades industriais, polos, linhas de transmissão e outras estruturas vinculadas ao complexo. Em caso de descumprimento da ordem judicial, será aplicada multa de R$ 1 milhão.
Irregularidades apontadas
A ação foi proposta pelo MPF após constatar que o Inea teria desconsiderado ou alterado condicionantes estabelecidas por órgãos federais para a proteção da Área de Proteção Ambiental (APA Guapimirim) e da Estação Ecológica da Guanabara, incluindo suas zonas de amortecimento.
O Ministério Público também citou manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), segundo a qual duas condicionantes ainda não haviam sido integralmente cumpridas. Além disso, uma delas teria sido modificada pelo Inea sem consulta prévia ao órgão federal.
De acordo com o ICMBio, dos 4.322 hectares que deveriam ter sido restaurados como parte das compensações ambientais, apenas cerca de 80 hectares – o equivalente a 1,85% do previsto – foram de fato recuperados até o momento.
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