O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e marcou um momento considerado histórico para a educação brasileira, ao regulamentar um sistema previsto na Constituição Federal desde 1988.
O SNE estabelece responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios, promovendo articulação, cooperação e transparência na formulação e execução das políticas públicas educacionais. A medida tem como meta integrar dados e informações, reduzir desigualdades regionais e aprimorar o monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Durante a solenidade, o presidente Lula destacou a importância da nova lei como um marco de soberania e compromisso social.
“Vai ter um sistema integrado em que todo mundo tem a mesma responsabilidade. Podemos acompanhar uma criança da creche à universidade, com informações em tempo real. Isso é soberania — e não haverá soberania sem educação”, afirmou o presidente.
Modelo de governança educacional
Coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), o SNE será um instrumento de governança e cooperação entre os entes federativos, respeitando as autonomias locais. O modelo busca ampliar a integração de políticas, garantir financiamento adequado e unificar processos de avaliação e regulação do ensino público.
O ministro da Educação, Camilo Santana, comparou o sistema ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“É, em algum aspecto, o SUS da Educação. Um grande passo que o país dá para ter mais transparência, planejamento, controle e resultados de qualidade”, afirmou.
Novo marco e cooperação federativa
Para o secretário de Educação do Piauí e membro do Consed, Washington Bandeira, o SNE inaugura uma nova era de cooperação entre governos. “É o início de um novo momento da educação brasileira, que institucionaliza a colaboração entre os entes federativos e fortalece o diálogo e a gestão compartilhada”, disse.
O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, ressaltou que o sistema dará suporte especialmente aos municípios menores. “Desde 1988 sonhávamos com isso. Agora teremos clareza sobre o papel de cada gestor e políticas transformadas em lei”, destacou.
Impactos esperados
Entre os principais benefícios do SNE estão:
- Integração e transparência das políticas educacionais;
- Melhoria da gestão e redistribuição de recursos;
- Redução das desigualdades regionais;
- Acesso unificado a informações sobre matrículas, vagas e frequência escolar;
- Garantia da continuidade da trajetória educacional dos estudantes.
O sistema ainda prevê comissões intergestores:
- União: coordenação nacional e apoio técnico e financeiro aos demais entes;
- Estados: coordenação regional e suporte aos municípios;
- Municípios: regulação e monitoramento local, com possibilidade de consórcios e parcerias.
O deputado federal Rafael Brito, presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, definiu a sanção como a realização de “um sonho antigo de todos os que lutam pela educação no país”.
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