A Advocacia-Geral da União obteve duas decisões favoráveis à Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, conhecida como tabela do frete. As decisões também reforçam o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres na fiscalização e aplicação de penalidades previstas em lei.
Instituída pela Lei 13.703/2018, a política garante remuneração mínima aos caminhoneiros e foi criada após negociações entre o Governo do Brasil e a categoria.
Uma das decisões foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu recurso da AGU e derrubou uma liminar anteriormente concedida a uma transportadora. Com isso, foi restabelecida a obrigatoriedade do cumprimento do piso mínimo de frete, além da fiscalização e aplicação de multas pela ANTT.
Na decisão, o relator, Souza Ribeiro, destacou que suspender a exigência da tabela permitiria às empresas definirem livremente os valores do frete, mesmo diante de regulamentação vigente.
A transportadora alegava que a política ainda está sob análise do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.956. No entanto, a Justiça entendeu que, enquanto não houver decisão definitiva, a norma segue válida e deve ser cumprida.
Fiscalização eletrônica mantida
Outra decisão favorável ocorreu na Justiça Federal em Jundiaí (SP), que rejeitou o pedido de suspensão da fiscalização eletrônica implantada pela ANTT. O sistema utiliza o cruzamento de dados de documentos digitais, como o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
A transportadora questionava a legalidade do método, alegando risco de autuações automáticas sem análise individual. No entanto, o juiz José Tarcísio Januário considerou que o uso dessas ferramentas já está previsto na regulamentação vigente e não apresenta irregularidades.
Segundo a AGU, menos de 0,5% dos documentos analisados resultam em notificações, indicando que o sistema é criterioso e mais eficiente do que o modelo anterior de verificação manual.
Impacto para o setor
Para especialistas da AGU, a manutenção da política de preços mínimos é essencial para garantir estabilidade ao transporte rodoviário de cargas, responsável por cerca de 60% da movimentação de mercadorias no país.
A medida busca assegurar remuneração mínima aos caminhoneiros, evitar jornadas excessivas e garantir a continuidade de um setor estratégico para a economia nacional, especialmente diante das oscilações no preço dos combustíveis.
As decisões reforçam a validade da política pública e consolidam a atuação regulatória da ANTT no cumprimento da legislação vigente.
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