A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, que suspenda imediatamente a triagem de passageiros que chegam à cidade. Para o órgão, a medida anunciada no começo do mês configura “violação de direitos fundamentais” e representa um “controle migratório ilegal dentro do território nacional”.
O sistema foi implementado na rodoviária da capital catarinense com a instalação de um posto avançado da assistência social. A equipe passou a identificar pessoas que desembarcavam na cidade sem trabalho ou moradia, prática considerada pela DPU como inconstitucional, ilegal e discriminatória.
Segundo a defensoria, a Constituição Federal garante a brasileiros e migrantes o direito de circular livremente pelo território nacional. Tratados internacionais assinados pelo Brasil também asseguram essa liberdade. “O controle migratório e de circulação de pessoas fere diversas normativas nacionais e internacionais que protegem o direito de ir, vir, estar e permanecer”, afirmou o órgão.
A DPU reforça que apenas a União pode realizar controle migratório e que municípios não têm competência para restringir o acesso de pessoas com base em origem, condição social ou situação de rua. A conduta da prefeitura, segundo o órgão, pode inclusive se enquadrar no artigo 146 do Código Penal, relativo ao crime de constrangimento ilegal.
A recomendação enviada ao prefeito pede que Florianópolis abandone qualquer prática de controle de migração interna, triagem compulsória ou medidas que limitem a entrada de pessoas na cidade. A defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, Mariana Döering Zamprogna, ressalta que o município só pode fornecer passagens a indivíduos que manifestem, espontaneamente, o desejo de retornar ao local de origem.
A prefeitura também deverá encaminhar, em até 10 dias, dados sobre as mais de 500 pessoas supostamente devolvidas às cidades de origem, incluindo identificação, destino, data de chegada e de partida, além do valor gasto e da origem dos recursos utilizados.
Resposta do prefeito
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Topázio Neto defendeu a medida alegando que o objetivo é manter a ordem na cidade. “O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”, declarou.
O prefeito afirma, sem apresentar provas, que outros municípios estariam enviando desempregados para Florianópolis e que cerca de 500 pessoas já teriam retornado às suas cidades por meio do programa.
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