A conta de luz gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês vai à sanção do presidente da República, após a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na última quarta-feira (17).
A gratuidade deve alcançar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas de baixa renda.
A MP já estava em vigor desde julho, mas precisava da confirmação do Parlamento para se transformar em lei.
Como funciona a nova tarifa social
Antes, a tarifa social concedia descontos progressivos, variando de 65% a 10% conforme o consumo, até o limite de 220 kWh.
Agora, o consumo de até 80 kWh por mês será totalmente gratuito. Caso ultrapasse esse valor, a família pagará apenas a diferença.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida deve beneficiar até 60 milhões de brasileiros. A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo bancado por todos os consumidores para sustentar políticas públicas do setor elétrico.
Entretanto, ainda poderão ser cobrados custos adicionais, como iluminação pública e ICMS, de acordo com a legislação estadual ou municipal.
Alterações feitas pelo Congresso
Durante a tramitação, parlamentares incluíram dispositivos e retiraram outros pontos do texto original. Entre as principais mudanças:
- Desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, que pode gerar renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.
- Rateio do custo da energia produzida em usinas nucleares entre todos os consumidores, exceto baixa renda, a partir de 1º de janeiro de 2026.
- Mudança no desconto de energia para irrigação e aquicultura, com horários a serem definidos pelas distribuidoras.
Pontos retirados do texto
Alguns dispositivos da proposta original foram excluídos ou transferidos para a MP 1.304/2025, ainda em análise. Entre eles:
- Escolha do fornecedor de energia por consumidores residenciais e comerciais.
- Participação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás.
- Fim de incentivos à energia de fontes alternativas.
- Regras para descentralização de fiscalização de instalações elétricas em estados e municípios.
- Critérios para negociação de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas relacionadas ao risco hidrológico.
*Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Espírito Santo.
