A Prefeitura de Vitória regulamentou a utilização da plataforma Contrata+Brasil para realizar contratações no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal. A medida foi oficializada pela prefeita Cris Samorini, por meio do Decreto nº 27.301, publicado no Diário Oficial do Município em 4 de novembro.
Administrada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a ferramenta permite que órgãos públicos divulguem oportunidades de contratação e recebam propostas de fornecedores interessados. Na capital capixaba, o uso ficará limitado aos bens e serviços disponíveis no sistema, respeitando as normas federais e os procedimentos definidos pela administração municipal.
De acordo com o decreto, o processo começa com a formalização da demanda pelo órgão municipal interessado. O pedido deverá apresentar informações como a descrição do que será contratado, a justificativa da necessidade, a quantidade de itens ou serviços, os prazos de entrega ou execução e a previsão de recursos no orçamento.
Depois do registro da oportunidade na plataforma e da autorização para sua divulgação, os fornecedores poderão encaminhar suas propostas. Quando o prazo de recebimento terminar, a administração municipal ficará responsável por analisar a documentação de habilitação e avaliar as ofertas para identificar a proposta mais vantajosa.
Regras para análise dos preços
O decreto também estabelece critérios para verificar se os valores apresentados pelos fornecedores estão de acordo com os preços praticados no mercado.
Quando houver pelo menos três propostas válidas, a Prefeitura poderá utilizar os próprios valores recebidos como referência para a análise. Se não for alcançado esse número, o órgão responsável deverá realizar uma pesquisa de preços ou recorrer a outros meios, desde que apresente justificativa para demonstrar que a contratação é vantajosa para o município.
A formalização dos contratos deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço, conforme o tipo de bem ou serviço contratado.
A regulamentação já está em vigor desde a publicação do decreto, em 4 de novembro. O objetivo é estabelecer procedimentos para que os órgãos municipais utilizem a ferramenta federal nas contratações permitidas pelo sistema.
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