A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis na Justiça Federal nesta terça-feira (20) para recuperar bens avaliados em R$ 190,3 milhões relacionados a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. A iniciativa busca atingir o patrimônio de origem ilícita das organizações criminosas e enfraquecer sua capacidade financeira.
As medidas têm como fundamento a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que prevê o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia, conforme os requisitos legais. Segundo o governo federal, a estratégia amplia os instrumentos disponíveis para identificar, bloquear e recuperar recursos provenientes de atividades criminosas.
Três das ações envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre grupos ligados ao PCC. Os casos apuram esquemas de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e de comercialização de agrotóxicos proibidos. As investigações foram conduzidas no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação está ligada à Operação Hinterland, que investiga patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. Durante as apurações, foram identificadas movimentações financeiras de grande volume, além de operações envolvendo aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
A atuação da AGU busca alcançar não apenas pessoas diretamente envolvidas nos crimes investigados, mas também possíveis financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada e terceiros que possam ter sido utilizados para esconder bens de origem ilícita. O trabalho inclui o rastreamento de ativos e a identificação dos verdadeiros beneficiários do patrimônio investigado.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os processos buscam viabilizar a recuperação dos recursos e bens relacionados às atividades criminosas, respeitando a análise judicial de cada caso.
De acordo com o governo federal, os valores e bens recuperados ou confiscados deverão ser destinados principalmente ao fortalecimento da segurança pública. A previsão é que os recursos sejam aplicados por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos estaduais da área, contribuindo para ampliar a estrutura de enfrentamento ao crime organizado.
A iniciativa reforça a estratégia de combater as organizações criminosas também pelo lado financeiro, buscando reduzir os recursos utilizados para sustentar suas operações. A recuperação efetiva dos bens dependerá das decisões judiciais e da comprovação dos vínculos patrimoniais apresentados nos processos.
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