O deputado estadual Denninho Silva (União) apresentou o Projeto de Lei (PL) 415/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio no Espírito Santo. A iniciativa busca reduzir os impactos emocionais, sociais e econômicos provocados pelos crimes e ampliar a assistência às famílias atingidas.
Um dos focos da proposta é a proteção de crianças e adolescentes que ficam órfãos em decorrência do feminicídio. O texto prevê medidas para reduzir a vulnerabilidade social desses menores, evitar a interrupção dos estudos e preservar, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários.
Entre as diretrizes previstas estão o atendimento prioritário nos serviços públicos de saúde, assistência social e apoio psicológico e psicossocial. A proposta também contempla orientação jurídica sobre direitos civis, previdenciários, assistenciais e sucessórios, além de questões relacionadas à guarda, tutela e pensão alimentícia.
O projeto prevê ainda a articulação entre os órgãos que integram a rede de proteção, com atenção à confidencialidade das informações e à segurança dos dados pessoais das famílias. A intenção é facilitar o acesso aos serviços públicos e tornar o atendimento mais integrado e efetivo.
Outra frente prevista envolve ações nas áreas de saúde, educação e segurança alimentar, além de iniciativas de qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho, geração de renda e empregabilidade. As medidas buscam ajudar os familiares a enfrentar as consequências do crime e reconstruir suas condições de vida.
Na justificativa, Denninho Silva destaca a necessidade de evitar a chamada revitimização institucional, situação em que familiares precisam relatar repetidamente a experiência traumática a diferentes órgãos, sem receber orientação adequada ou encaminhamentos efetivos.
Segundo o parlamentar, a resposta do poder público deve ir além da investigação criminal e alcançar as pessoas que continuam sofrendo as consequências do feminicídio. A proposta pretende estabelecer mecanismos de proteção e acompanhamento para que essas famílias não fiquem desamparadas após o crime.
O PL 415/2026 será analisado pelas comissões de Justiça, de Direitos Humanos, de Assistência Social e de Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A proposta ainda precisa passar pela tramitação legislativa antes de poder ser aprovada e, posteriormente, sancionada para entrar em vigor.
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