O Dia Nacional da Habitação, celebrado nesta sexta-feira (21), destaca a importância do acesso à moradia para a segurança e a autonomia das famílias. Dentro do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), mulheres estão entre os públicos prioritários para o acesso à provisão subsidiada de unidades habitacionais.
A Lei nº 14.620/2023 estabelece prioridade para famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar e para aquelas que tenham entre seus integrantes mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Nos contratos e registros de imóveis do programa, a legislação determina que a formalização seja feita preferencialmente em nome da mulher. Quando ela é responsável pela família, o contrato pode ser firmado sem a autorização do cônjuge.
Em situações de separação ou divórcio, o imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo programa durante o casamento ou união estável deve ser registrado em nome da mulher ou transferido para ela.
Há uma exceção quando os filhos do casal ficam sob guarda exclusiva do homem. Nesse caso, a titularidade pode permanecer com ele. Se posteriormente a guarda for atribuída à mulher, o imóvel volta a ser registrado em nome dela.
Mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência também contam com uma proteção específica. Nessa situação, é possível encerrar o contrato de compra e venda antes do prazo final e ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut).
As regras estão previstas no artigo 10 da Lei nº 14.620/2023. Elas não se aplicam aos contratos de financiamento firmados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Nas áreas urbanas, o programa atende famílias com renda bruta mensal de até R$ 13 mil. As faixas de renda divulgadas pelo Ministério das Cidades são;
- Faixa 1: renda mensal de até R$ 3.200
- Faixa 2: de R$ 3.200,01 a R$ 5 mil
- Faixa 3: de R$ 5.000,01 a R$ 9.600
- Faixa 4: até R$ 13 mil
Na área rural, a classificação considera a renda anual:
- Faixa 1: até R$ 50 mil
- Faixa 2: de R$ 50.000,01 a R$ 70,9 mil
- Faixa 3: de R$ 70.900,01 a R$ 134 mil
Na modalidade subsidiada, destinada principalmente às famílias da Faixa 1, a maior parte do custo da moradia é coberta por recursos públicos. A participação financeira da família depende das regras da modalidade e da situação socioeconômica.
Já na linha financiada, a família adquire o imóvel por meio de financiamento habitacional e paga as prestações. Famílias das Faixas 1 e 2 podem ter acesso a subsídios utilizando recursos do FGTS.
No MCMV-FAR, voltado à habitação subsidiada em áreas urbanas, a família deve procurar a prefeitura ou o órgão responsável pela habitação para realizar ou atualizar o cadastro habitacional.
Depois, são avaliados os requisitos e a situação de déficit habitacional. O enquadramento é feito pela Caixa e, após a aprovação da documentação, a família segue para a assinatura do contrato.
No MCMV-Entidades, as famílias são organizadas por entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo Ministério das Cidades. A entidade orienta sobre o CadÚnico e a documentação, reúne as famílias e apresenta a proposta do empreendimento.
Se a proposta for selecionada, as famílias passam pela análise de enquadramento da Caixa. As aprovadas seguem para a contratação.
No MCMV-Rural, a interessada deve procurar associação, cooperativa, sindicato ou outra organização local sem fins lucrativos participante do programa. Também é possível verificar com a prefeitura ou o governo estadual se existe proposta habitacional para a região.
A entidade organizadora reúne as famílias e apresenta a proposta à Caixa. Caso o projeto seja selecionado pelo Ministério das Cidades e a família cumpra os requisitos, a contratação é feita diretamente entre a Caixa e cada beneficiária.
Na linha financiada, não é necessário fazer inscrição na prefeitura nem participar de processo seletivo. A interessada escolhe o imóvel e procura uma instituição financeira habilitada.
Após a análise de crédito e do imóvel, se a operação for aprovada, o contrato é assinado diretamente com o banco.
É importante destacar que ser público prioritário nas modalidades subsidiadas não garante automaticamente o recebimento de uma moradia.
Também não pode haver cobrança de taxa de cadastramento ou de valores para garantir prioridade aos beneficiários nas modalidades subsidiadas.
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