Uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo colocou novamente sob análise as contratações realizadas por meio de adesões, conhecidas como “caronas”, em atas de registro de preços produzidas pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais.
Por decisão unânime, o TCE-ES determinou que a Prefeitura de Ibitirama deixe de emitir novas ordens de serviço para obras fundamentadas na Ata de Registro de Preços nº 66/2024, originada no Pregão Eletrônico nº 46/2024 do CIM Jequitinhonha. A cautelar foi aprovada pelo Plenário da Corte de Contas durante sessão realizada em 7 de julho.
A ata foi criada para a contratação de serviços de manutenção, reforma, adequação e ampliação de prédios públicos. Segundo a denúncia examinada pelo Tribunal, o instrumento estaria sendo empregado em intervenções no Centro de Referência de Assistência Social e na Unidade Básica de Saúde da sede de Ibitirama, com valores estimados em aproximadamente R$ 15 milhões.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, ressaltou que a legislação permite o uso do sistema de registro de preços em determinadas contratações de engenharia. A autorização, entretanto, não é irrestrita e depende de planejamento, delimitação precisa do objeto, racionalidade administrativa e demonstração de que a proposta escolhida é vantajosa para o poder público.
Para a área técnica, a amplitude da Ata nº 66/2024 pode dificultar a separação entre serviços comuns de engenharia e intervenções caracterizadas efetivamente como obras. Essa distinção é relevante porque cada modalidade possui exigências próprias de planejamento, projeto, orçamento e execução previstas na Lei nº 14.133/2021.
Decisão não interrompe pagamentos anteriores
A cautelar impede a Prefeitura de Ibitirama de emitir novas ordens para reformas, adaptações, ampliações ou outras intervenções classificadas como obras. O Tribunal esclareceu, porém, que a medida não bloqueia automaticamente a liquidação ou o pagamento de serviços comprovadamente executados antes da decisão.
O município também terá de encaminhar ao TCE-ES a relação completa das intervenções realizadas ou em andamento com base na ata, incluindo endereço dos imóveis, natureza dos serviços, ordens emitidas, estágio da execução física e valores medidos, liquidados e pagos.
Outra obrigação imposta é a implantação de um controle rigoroso de rastreabilidade dos serviços comuns de engenharia contratados com fundamento na Ata nº 66/2024.
Mesma ata sustenta contratos com a Thompson
A publicação do TCE-ES não informa o nome da empresa contratada pela Prefeitura de Ibitirama. Documentos públicos consultados pelo Giro Capixaba mostram, entretanto, que a mesma Ata nº 66/2024 e o mesmo Pregão Eletrônico nº 46/2024 também foram utilizados para contratar a Thompson e Duarte Engenharia Ltda. em outros órgãos do Espírito Santo.
Em Atílio Vivácqua, o Fundo Municipal de Saúde firmou, em junho de 2025, um contrato de R$ 3 milhões com a Thompson para serviços de engenharia de baixa complexidade. O acordo foi prorrogado por mais 12 meses, até junho de 2027, mantendo o valor global de R$ 3 milhões para o novo período.
A Prefeitura de Atílio Vivácqua também assinou, em maio de 2026, outro contrato de R$ 3 milhões com a mesma empresa, dessa vez destinado às demandas da Secretaria Municipal de Educação. O documento classifica a contratação na categoria de obras e possui vigência até maio de 2027.
Na Câmara Municipal da Serra, a adesão à Ata nº 66/2024 resultou em um contrato estimado em R$ 2.244.750,82 para serviços como manutenção predial, atividades de pedreiro, eletrotécnica e refrigeração. A vigência também foi prorrogada por mais 12 meses, com manutenção do valor estimado.
Somados, os valores originais desses três vínculos chegam a aproximadamente R$ 8,24 milhões. Ao considerar também as prorrogações divulgadas para o Fundo Municipal de Saúde de Atílio Vivácqua e para a Câmara da Serra, o volume contratual potencial ao longo dos diferentes períodos alcança cerca de R$ 13,49 milhões.
Esse cálculo representa os valores máximos previstos nos contratos e nas prorrogações localizadas. Não significa, necessariamente, que todo o montante tenha sido executado, medido ou pago.
Outras atas já foram questionadas
A Ata nº 66/2024 não é o primeiro instrumento relacionado ao CIM Jequitinhonha e à Thompson Engenharia a aparecer em processos no TCE-ES.
Em outro procedimento, de número 05170/2025, o Plenário determinou a citação da empresa, de seus sócios e de gestores dos municípios de Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul e Presidente Kennedy para que apresentassem defesa sobre supostas irregularidades em diferentes contratações.
A análise técnica preliminar mencionou contratos que teriam sido firmados com base na Ata nº 61/2024, originada no Pregão nº 41/2024 do CIM Jequitinhonha, após uma alegada anulação do instrumento. A Corte também apontou a necessidade de esclarecer divergências documentais sobre a vigência e o cancelamento da ata.
No caso de Presidente Kennedy, o documento do Tribunal registrou duas adesões à Ata nº 1/2023 da Secretaria Estadual de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, vencida pela Thompson. Os contratos foram celebrados pelos valores de R$ 31,2 milhões e R$ 32,5 milhões. Segundo a instrução inicial, a segunda contratação ocorreu seis dias após o encerramento da vigência da ata.
O Giro Capixaba já havia noticiado os questionamentos envolvendo contratos milionários obtidos pela Thompson por adesões a atas, além de denúncias e investigações relacionadas a contratações da empresa no Espírito Santo.
Processos ainda não representam condenação
É importante destacar que o processo envolvendo a Thompson e os municípios citados permanece em tramitação pelo rito ordinário. A decisão determinou que os responsáveis fossem formalmente citados para apresentar explicações e documentos, não representando julgamento definitivo ou condenação.
Os sócios Paulo Cezar Thompson Junior e Thiago Duarte Bezerra, além da própria empresa, receberam prazo de 30 dias para manifestação antes da continuidade da análise pelo corpo técnico do Tribunal.
A cautelar relacionada a Ibitirama também possui alcance específico: seus efeitos imediatos impedem novas ordens de serviço no município com fundamento na Ata nº 66/2024. A decisão não suspende automaticamente os contratos firmados por Atílio Vivácqua, pela Câmara da Serra ou por outros órgãos.
Apesar disso, os fundamentos utilizados pelo TCE-ES — especialmente a possível falta de precisão do objeto e a dificuldade de separar serviços comuns de obras — podem ampliar a fiscalização sobre outras adesões realizadas com base no mesmo pregão. Trata-se de uma consequência possível, mas que dependerá da análise individual de cada contratação.
O Giro Capixaba mantém espaço aberto para manifestações da Thompson e Duarte Engenharia, do CIM Jequitinhonha e das administrações públicas mencionadas.
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