O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio de R$ 6.150.378 em bens e ativos financeiros do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. A decisão integra uma investigação que apura o suposto direcionamento irregular de emendas parlamentares após o ex-parlamentar deixar o mandato.
A medida foi assinada em 6 de julho e teve o sigilo retirado neste domingo (12), tornando públicos os fundamentos apresentados pelo ministro.
Segundo a decisão, há indícios de que pelo menos 21 emendas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, somando mais de R$ 6,1 milhões, teriam sido direcionadas mediante registros considerados irregulares para ocultar o verdadeiro responsável pelas indicações. A destinação de emendas é uma atribuição exclusiva de parlamentares em exercício.
A apuração faz parte dos desdobramentos da chamada Operação Transparência. Conforme os autos, mensagens e planilhas encontradas no celular da servidora da Câmara Mariangela Fialek teriam apontado um suposto esquema de articulação de emendas envolvendo Eduardo Cunha, que está sem mandato desde 2016.
Na decisão, Flávio Dino afirma que a investigação indica possível comprometimento da regularidade do sistema de distribuição de recursos públicos, com risco de utilização das emendas para atender interesses particulares ou eleitorais, em desacordo com os critérios previstos para esse tipo de destinação.
O ministro também afirma que os fatos investigados podem caracterizar, em tese, o crime de peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal. Segundo o entendimento exposto na decisão, o suposto uso de influência por pessoa sem função pública para definir o destino de recursos orçamentários teria provocado prejuízo ao erário.
Além do bloqueio financeiro, Dino determinou a indisponibilidade de bens até o limite do valor investigado, utilizando sistemas judiciais de rastreamento de ativos financeiros, veículos e imóveis.
Outra medida adotada foi a suspensão da execução das despesas vinculadas às emendas sob investigação, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos até nova decisão judicial.
O ministro também determinou que a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) adotem providências para cumprir a decisão.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, deverá encaminhar ao STF, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a tramitação administrativa das emendas mencionadas pela investigação. No mesmo período, AGU e CGU deverão informar as medidas adotadas para atender à determinação judicial.
Em nota divulgada à imprensa, a defesa de Eduardo Cunha afirmou que o ex-deputado não praticou qualquer irregularidade e rejeitou a interpretação de que sua atuação política possa ser equiparada ao exercício clandestino de mandato parlamentar.
Os advogados também informaram que o ex-presidente da Câmara não foi ouvido nem intimado durante a investigação e que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa.
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