O Plenário do Senado deve concentrar nesta quarta-feira (8) uma série de discussões sobre temas de impacto social e institucional. Entre os destaques da pauta estão a proposta que obriga o poder público a ampliar a divulgação do Ligue 180, o novo marco legal das atividades de inteligência no país e a PEC que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Um dos projetos em debate é o PL 4.300/2025, que prevê a obrigatoriedade de divulgação ampla do Ligue 180, canal nacional de atendimento a mulheres em situação de violência. A proposta determina que o número seja informado de forma visível em meios de comunicação de massa e também em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, repartições públicas, transporte coletivo e espaços de lazer.
O texto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e altera a Lei 10.714/2003. No Senado, a matéria recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), com leitura do relatório feita pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta em análise busca ampliar a visibilidade do serviço e facilitar o acesso das vítimas aos canais de orientação, acolhimento e denúncia. Pelo projeto, os custos das ações de divulgação serão cobertos pelo Orçamento da União.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6.423/2025, que cria um novo marco legal para a atividade de inteligência no Brasil. A proposta é de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e tem relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O texto está na segunda sessão de discussão, etapa obrigatória antes da votação, conforme o Regimento Comum do Congresso.
A proposta estabelece conceitos, competências e procedimentos relacionados à produção, análise e compartilhamento de informações de inteligência, além de atualizar normas sobre acesso a dados, uso de técnicas sigilosas e proteção dos profissionais da área.
Entre os pontos previstos está a possibilidade de agentes de inteligência utilizarem identidade fictícia, inclusive com emissão de documentos físicos, desde que haja autorização judicial. O projeto também tipifica como crime a divulgação da identidade funcional desses profissionais, prevendo pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa.
O texto ainda reconhece o uso de ferramentas de inteligência artificial e de tecnologias voltadas à análise de grandes volumes de dados como instrumentos formais das atividades de inteligência, inserindo a modernização tecnológica no centro da legislação.
Na pauta do Senado também está a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria já passou por três sessões de discussão e precisa cumprir o número mínimo exigido para votação em primeiro turno.
O texto fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade. A proposta também trata da forma de contratação desses profissionais, cria mecanismos de financiamento com participação da União e estende as mesmas regras a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
O governo federal acompanha a tramitação com preocupação em relação ao impacto fiscal. Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento indicam que a medida pode gerar custo anual de aproximadamente R$ 3 bilhões.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara. Apesar de haver apoio de 70 senadores para um calendário especial que aceleraria a tramitação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou que pretende concluir a votação até 15 de julho, mas sem alterar o rito ordinário.
A pauta desta quarta-feira reúne propostas que envolvem proteção às mulheres, reestruturação institucional da inteligência nacional e direitos previdenciários de profissionais da saúde pública, temas que devem mobilizar o debate no plenário ao longo da semana.
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