O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 286/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta define metas fiscais, prioridades da administração estadual e parâmetros para o equilíbrio das contas públicas no próximo exercício financeiro.
Segundo o texto enviado pelo Poder Executivo, a previsão de receita total para 2027 é de R$ 32,3 bilhões. Desse montante, após a exclusão de aplicações financeiras e operações de crédito, estimadas em R$ 2,5 bilhões, a receita primária prevista fica em R$ 29,7 bilhões.
Já a despesa total estimada para o próximo ano é de R$ 32,7 bilhões. Sem considerar juros, encargos e amortizações da dívida pública, a despesa primária projetada alcança R$ 31,4 bilhões.
Com isso, o governo estadual trabalha com a expectativa de déficit primário de R$ 1,6 bilhão em 2027. Apesar do resultado negativo previsto para o próximo ano, o projeto aponta recuperação das contas públicas nos anos seguintes, com estimativa de superávit primário de R$ 53 milhões em 2028 e de R$ 545 milhões em 2029. As receitas totais projetadas para esses anos são de R$ 33,1 bilhões e R$ 35,6 bilhões, respectivamente.
Entre os programas considerados prioritários pelo Executivo para 2027 estão ações voltadas às áreas de agricultura, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, turismo, educação, esporte, cultura, infraestrutura, segurança pública, justiça, proteção social, geração de emprego e redução das desigualdades sociais.
Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador Ricardo Ferraço destacou a importância da responsabilidade fiscal para garantir investimentos e serviços públicos à população.
“A gestão fiscal responsável e o equilíbrio das contas públicas constituem pilares fundamentais no processo que garante as entregas à sociedade, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para construção da igualdade de oportunidades para os cidadãos, expansão e melhoria dos serviços públicos e melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou.
A tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias possui regras específicas previstas na legislação brasileira e também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Após passar pela análise da Comissão de Finanças, o texto será votado em plenário, normalmente antes do encerramento do primeiro semestre legislativo. O recesso parlamentar de julho só pode ocorrer após a aprovação da LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades que servirão de base para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.
Além de definir limites fiscais, a proposta também fixa regras relacionadas às despesas com pessoal, encargos sociais, alterações na legislação tributária e à aplicação de recursos de fomento administrados pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
O PL 286/2026 também mantém o prazo de 10 de setembro de 2026 para que órgãos como Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública encaminhem suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, permitindo a consolidação da proposta final da Lei Orçamentária Anual.
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