A Justiça do Rio de Janeiro autorizou, em audiência pública realizada na última quarta-feira (8), a venda dos serviços de telefonia fixa da Oi. A decisão foi proferida pela 7ª Vara Empresarial da capital fluminense, que declarou a Método Telecom vencedora do leilão para aquisição da chamada Unidade Produtiva Isolada (UPI) Serviços Telefônicos.
A empresa apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 60,1 milhões, com pagamento integral à vista. A oferta superou a da Sercomtel Comunicações, que havia proposto R$ 60 milhões, porém com pagamento parcelado em dez vezes, condição que não atendia plenamente às exigências do edital.
A decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand garante a continuidade de serviços considerados essenciais para milhões de brasileiros, especialmente em regiões remotas onde a Oi atua como única operadora disponível. O Ministério Público e os órgãos de fiscalização também aprovaram a proposta vencedora, destacando a segurança financeira proporcionada pelo pagamento imediato.
O pacote adquirido pela Método Telecom inclui não apenas as linhas de telefonia fixa residencial, mas também a operação de números de emergência fundamentais para a população, como o 190 da Polícia Militar, o 192 do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o 193 do Corpo de Bombeiros.
Além disso, a empresa vencedora assume o compromisso de manter o serviço em mais de 7.400 localidades onde a Oi é considerada provedora de última instância. Essa obrigação permanecerá vigente até dezembro de 2028, assegurando o atendimento em áreas com pouca ou nenhuma alternativa de telecomunicação.
A Método Telecom também ficará responsável pela manutenção de toda a infraestrutura necessária para a prestação do serviço, incluindo torres, postes, redes de fiação e os tradicionais telefones públicos, conhecidos como orelhões, bem como pela continuidade do atendimento aos atuais usuários da telefonia fixa em todo o país.
Garantia de continuidade e segurança jurídica
Para os consumidores, a decisão representa um importante alívio, uma vez que a Justiça classificou a venda como uma medida urgente para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais. A transação assegura estabilidade e continuidade em um momento de reestruturação do setor de telecomunicações.
Do ponto de vista empresarial, o modelo de venda por meio de Unidade Produtiva Isolada oferece segurança jurídica à compradora. A Método Telecom assume a operação livre de quaisquer dívidas anteriores do Grupo Oi, incluindo pendências trabalhistas, fiscais ou cíveis. Essa condição permite que os investimentos sejam direcionados à manutenção e melhoria dos serviços, sem o impacto de passivos herdados.
A operação integra o processo de recuperação judicial da Oi e representa um passo importante para a reorganização da companhia, ao mesmo tempo em que preserva a prestação de serviços essenciais à população brasileira.
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