O Congresso Nacional aprovou um conjunto de proposições legislativas que prometem reduzir os custos no orçamento de milhões de motoristas brasileiros. Entre as principais mudanças está a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, válida a partir de 2026.
Em Minas Gerais, por exemplo, proprietários de carros populares fabricados em 2005 chegaram a pagar entre R$ 400 e R$ 600 de IPVA em 2025. Com a nova regra, o valor passará a ser zero. A medida foi oficializada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 137, em 9 de dezembro, resultado da aprovação da PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG).
A nova norma torna isentos do IPVA carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com 20 anos ou mais de fabricação. Segundo o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a mudança corrige uma distorção tributária que afetava principalmente famílias de menor renda.
“Um automóvel com mais de 20 anos não é símbolo de riqueza, mas de necessidade. Muitas vezes, é a única forma de garantir trabalho, estudo e renda”, afirmou. O autor da proposta destacou o impacto direto nos cofres das famílias. “Em Minas Gerais, isso significa tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população”, disse Cleitinho.
Atualmente, estados como Minas Gerais e Pernambuco não tinham prazo definido para isenção, enquanto Santa Catarina, Tocantins e Alagoas adotavam regras mais restritivas. A emenda uniformiza o benefício em todo o país.
Mudanças na CNH
Outra medida em vigor é a Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o condutor não tenha cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores.
Pela proposta, motoristas de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente sempre que cumprirem os requisitos. Condutores entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício apenas uma vez, enquanto motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra. A MP também garante a gratuidade da CNH digital, mantendo o documento físico como opcional e igualmente válido como identificação oficial.
Apesar de já estar em vigor, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso até março de 2026 para se tornar lei definitiva.
CNH Social e exame toxicológico
Outra iniciativa aprovada é o Projeto de Lei nº 3.965/2021, que criou a CNH Social, transformado na Lei nº 15.153/2025. O programa destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda.
A lei também regulamenta a transferência eletrônica de veículos e amplia a exigência do exame toxicológico. A partir de agora, candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motos e carros, deverão apresentar exame negativo. Antes, a exigência valia apenas para as categorias C, D e E. Pesquisa do Ipec, realizada em fevereiro de 2025, aponta que 83% dos brasileiros apoiam a obrigatoriedade do exame.
Aulas práticas e debates
A flexibilização da exigência de aulas práticas em autoescolas passou a valer por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas o tema segue em debate no Senado. Parlamentares divergem sobre os impactos da mudança na segurança viária.
Enquanto o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), defende a medida como forma de democratizar o acesso à habilitação e ampliar oportunidades de emprego, o senador Marcos Rogério (PL-RO) avalia que o tema é polêmico e precisa de mais discussão no Parlamento.
Isenção para motoristas profissionais e renovação da frota
Também tramita no Senado o PL nº 1.248/2022, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que prevê a isenção das taxas de renovação da CNH para motoristas profissionais do transporte de passageiros e cargas.
Já a Medida Provisória nº 1.328/2025 destina até R$ 6 bilhões para linhas de financiamento voltadas à compra de caminhões novos ou seminovos, com foco na renovação da frota de transporte rodoviário de cargas. Os recursos poderão beneficiar transportadores autônomos, cooperativas, empresários individuais e empresas do setor.
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