O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Alegre, firmou na última terça-feira (16) Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Alegre e com a Câmara Municipal, garantindo a realização de concurso público e a regularização do quadro de servidores dos dois Poderes.
Os acordos foram conduzidos pelo promotor de Justiça Matheus Leme Novaes e estabelecem a substituição progressiva de contratações temporárias por servidores efetivos, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.
No âmbito do Poder Executivo municipal, o TAC prevê a realização de concursos públicos nas áreas de Administração, Saúde e Educação. O documento fixa metas de efetivação do quadro funcional, com 75% dos cargos ocupados por servidores efetivos na Saúde, 85% na Administração Geral e 75% na Educação. O Município terá prazo de até seis anos para nomear integralmente os aprovados, devendo atingir ao menos metade desses percentuais em três anos. A publicação do edital deverá ocorrer até 1º de agosto de 2026.
Em relação ao Legislativo, a Câmara Municipal de Alegre comprometeu-se a regularizar seu quadro funcional por meio de concurso público, com a nomeação e posse dos aprovados no prazo máximo de três anos. O edital também deverá ser publicado dentro do mesmo período estabelecido para o Município.
O descumprimento das obrigações previstas nos TACs poderá resultar em multa diária de R$ 3 mil, destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados. Do total, 10% do valor da multa será suportado diretamente pela autoridade responsável. Os termos têm vigência por tempo indeterminado e vinculam as administrações futuras até o cumprimento integral das obrigações assumidas.
A iniciativa corrige uma distorção histórica, já que o Município de Alegre não realizava concurso público desde 2002, situação que impactava a segurança jurídica e o planejamento administrativo. Com a formalização dos TACs, o MPES reforça seu papel institucional na defesa do interesse público e no fortalecimento da gestão pública municipal.
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