Após meses de adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral com quase 900 artigos e unifica sete legislações já existentes.
Durante a votação, três destaques foram aprovados com impacto direto nas regras eleitorais: a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidatas mulheres por partido, a inclusão do voto impresso e a autorização para que candidatos utilizem recursos próprios até o limite do teto de gastos.
A bancada feminina conseguiu manter a cota mínima de 30% de candidaturas femininas por legenda, além de garantir a reserva de 20% das vagas na Câmara, assembleias e câmaras municipais para mulheres, regra válida por 20 anos.
Outro ponto polêmico foi a aprovação do voto impresso, já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê que a urna deverá imprimir o registro de cada voto, que será conferido pelo eleitor e armazenado de forma automática.
No financiamento de campanhas, a CCJ aprovou destaque que permite a candidatos investirem recursos próprios até o teto de gastos, medida que divide opiniões por poder favorecer candidatos mais ricos.
O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) também reduziu a pena para quem divulgar fake news sobre candidatos ou partidos, de até quatro anos de prisão para pena máxima de um ano ou multa. Críticas ao sistema eleitoral, segundo o texto, não configuram crime.
Além dessas mudanças, o novo Código Eleitoral traz regras sobre inelegibilidade, propaganda eleitoral, fiscalização das urnas, uso de Inteligência Artificial em campanhas, disparo em massa de mensagens e divulgação de pesquisas.
Como o projeto foi alterado, ele seguirá ao plenário do Senado e, em seguida, retornará à Câmara dos Deputados. Para valer já em 2026, precisa ser sancionado até um ano antes do pleito.
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