Uma ação jurídica protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem o potencial de redefinir o cenário político brasileiro em 2026. Os advogados capixabas André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin apresentaram uma denúncia formal pedindo o cancelamento do registro do Partido Liberal (PL), além da suspensão do fundo partidário destinado à legenda.
A iniciativa, que coloca o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro sob intenso escrutínio judicial, baseia-se em acusações de violação da soberania nacional e de subordinação a um governo estrangeiro.
A petição, registrada sob o número 0600710-88.2025.6.00.0000, detalha uma série de condutas que, segundo os denunciantes, caracterizam uma afronta direta aos princípios constitucionais brasileiros. A base legal para o pedido reside no artigo 28, inciso II, §2º, da Lei federal nº 9.096/1995, que autoriza o cancelamento do registro de partidos políticos comprovadamente “subordinados a entidade ou governo estrangeiros”.
Adicionalmente, invoca o artigo 17 da Constituição Federal, que proíbe expressamente partidos de receberem recursos ou de se subordinarem a entes estrangeiros. O processo no TSE está sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti.
Apoio a sanções estrangeiras e ataque institucional
O cerne da denúncia elaborada pelos advogados concentra-se no suposto apoio institucional do PL a sanções unilaterais impostas pelos Estados Unidos contra altas autoridades brasileiras.
A petição descreve como parlamentares norte-americanos, vinculados ao presidente dos EUA, Donald Trump, anunciaram e celebraram a imposição de sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República, sob a alegação de que essas autoridades teriam violado princípios democráticos ao punir os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
“Nas últimas semanas, assistiu-se a uma sequência de eventos gravíssimos que configuram tentativa concreta de interferência internacional na ordem interna brasileira.” TSE – PEDIDO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PL, Num. 164291400 – Pág. 2
De acordo com o documento, essas sanções, que incluem revogação de vistos, inclusão em listas de vigilância internacional e potencial bloqueio de bens, foram anunciadas oficialmente em 18 de julho de 2025.
O mais grave, na visão dos advogados, é que membros do Partido Liberal teriam “passado a apoiar publicamente tais sanções, celebrando-as como ‘resposta ao autoritarismo’ ou ‘exemplo de liberdade internacional’.”
A denúncia afirma a existência de “atos públicos, pronunciamentos em tribuna e sessões temáticas promovidas por parlamentares do PL com o objetivo de reforçar e legitimar as sanções estrangeiras contra instituições brasileiras.”
“O apoio ativo e institucionalizado a esse tipo de intervenção estrangeira viola os fundamentos da ordem constitucional brasileira e os requisitos legais mínimos para a existência jurídica de um partido político. Tal conduta configura, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 9.096/1995, causa legítima para o cancelamento do registro civil e estatutário do Partido Liberal (PL), por ofensa direta à soberania nacional.” TSE – PEDIDO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PL, Num. 164291400 – Pág. 3
Impacto econômico e ações no Congresso
A petição também aborda o impacto de um “embargo econômico motivado por assédio político”, imposto pelos EUA em julho de 2025. O presidente norte-americano, por meio de uma ordem executiva datada de 30 de julho de 2025, elevou em 40% (totalizando 50%) as tarifas sobre produtos brasileiros como café, carne bovina, frutas, têxteis, calçados e móveis.
A justificativa para tal medida seria a suposta ameaça que ações do governo brasileiro representariam à segurança nacional, economia e política externa dos EUA.
“O embargo econômico motivado por assédio político foi adotado por decreto (ordem executiva), assinada em 30/07/2025 pelo presidente dos EUA, declarando-se uma fantasiosa emergência nacional justificada na suposta adoção pelo Brasil de ações recentes que representariam uma ameaça à segurança nacional, à economia e à política externa do referido país.” TSE – PEDIDO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PL, Num. 164291400 – Pág. 7
A denúncia salienta que a ordem executiva norte-americana acusa o governo brasileiro de perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, filiado ao PL, e seus apoiadores, além de criticar o STF por supostamente obrigar empresas americanas a censurar discursos políticos. Para os advogados, a ligação entre essas tarifas e os interesses do PL é “clara e expressa”.
No âmbito interno, o documento cita a conduta de parlamentares do PL no Congresso Nacional, que teriam manifestado apoio explícito às sanções estrangeiras, celebrando-as como “justiça internacional”.
É mencionada uma sessão informal em 22 de julho de 2025, nas dependências da Câmara dos Deputados, intitulada “O STF não está acima do povo”, onde foram exibidos cartazes com inscrições em inglês, bandeiras norte-americanas e panfletos com a frase “Sanctioned for a reason”.
“No dia 22 de julho de 2025, representantes do PL organizaram uma sessão informal nas dependências da Câmara dos Deputados intitulada ‘O STF não está acima do povo’, na qual foram exibidos cartazes com inscrições em inglês, faixas com bandeiras norte-americanas e panfletos com os dizeres ‘Sanctioned for a reason’. Vídeos e fotos do evento foram amplamente divulgados nas redes sociais dos parlamentares da legenda, especialmente com a hashtag #MoraesSanctioned.” TSE – PEDIDO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PL, Num. 164291400 – Pág. 9
Expulsão de deputado e “guerra total”
Um ponto crucial da denúncia é a expulsão do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) em 31 de julho de 2025. Segundo os advogados, Rodrigues foi sumariamente desligado da agremiação por defender a soberania nacional e se opor ao embargo econômico.
Sua crítica de que “o partido não pode se ajoelhar a interesses estrangeiros para atacar ministros da Suprema Corte” e a acusação de que o PL estaria “rompendo com a legalidade democrática ao agir como linha auxiliar de um governo estrangeiro” são vistas como evidências de que o apoio a interesses externos é uma política institucionalizada do partido.
“A gravidade da conduta do Partido Liberal (PL) ganha contornos ainda mais nítidos diante dessa medida de expulsão sumária de um de seus parlamentares por este ter se manifestado publicamente em defesa do Supremo Tribunal Federal e em repúdio às sanções unilaterais impostas por representantes do governo dos Estados Unidos.” TSE – PEDIDO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PL, Num. 164291400 – Pág. 11
O aditamento à denúncia original, protocolado em 8 de agosto de 2025, incorporou novos elementos que reforçam as alegações. Ele cita uma declaração do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, em 5 de agosto de 2025, que afirmou: “agora é guerra total”, em referência ao embate com as instituições nacionais e o contexto das sanções dos EUA. Essa declaração teria sido feita em coordenação com o senador Flávio Bolsonaro, que apresentou um “pacote da paz” incluindo o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.
O aditamento também menciona a alegada obstrução de sessões no Congresso Nacional por parlamentares do PL e aliados, vista como uma “estratégia deliberada e coordenada pelo PL e sua liderança” para desestabilizar as instituições.
“Em pronunciamento público, ocorrido em 05/08/2025, o líder do PL na Câmara dos Deputados, Deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou textualmente que ‘agora é guerra total’, em referência ao embate político com as instituições nacionais e ao contexto das sanções unilaterais impostas por representantes do governo dos Estados Unidos contra autoridades da República Federativa do Brasil.” TSE – PEDIDO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PL, Num. 164301289 – Pág. 1
Precedente e pedidos formais
Para contextualizar a gravidade da situação, os advogados fazem referência ao cancelamento do registro do PCB em 1947. Naquela ocasião, o TSE cassou o registro do partido por considerar seu caráter internacionalista incompatível com o regime democrático.
Os denunciantes argumentam que, se o caso do PCB já justificou o cancelamento sem uma violação direta à soberania, a situação do PL, com sua “manifesta subordinação a governo estrangeiro”, é ainda mais flagrante.
Diante de todo o exposto, os advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin reiteram seus pedidos ao TSE, com destaque para:
- O recebimento e processamento da denúncia.
- A notificação do PL para apresentar defesa.
- A remessa dos autos ao Procurador-Geral Eleitoral para parecer.
- A produção de provas, incluindo provas emprestadas do Inquérito 4995/DF.
- Ao final, o julgamento pela PROCEDÊNCIA da denúncia, com o consequente cancelamento do registro civil e estatutário do Partido Liberal (PL) por violação da soberania nacional e subordinação a governo estrangeiro.
- A comunicação imediata da decisão aos Tribunais Regionais Eleitorais e, fundamentalmente, o bloqueio do uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral pela agremiação, como medida para conter o uso de verbas públicas em atos que, segundo a denúncia, atentam contra a soberania.
A ação movida pelos advogados capixabas representa um marco no debate sobre a integridade partidária e a soberania nacional no Brasil.
Análise de especialista
A gravidade dos fatos e a iniciativa dos advogados capixabas são corroboradas por análises externas. O advogado Antônio Maurício Costa, em entrevista concedida ao jornalista Roberto Barbosa no programa “Direto da Redação”, veiculada no @PortalVIU e destacada em reportagem no Diário da Guanabara, já havia pontuado que “já existem elementos de convicção para pedir o cancelamento do registro do PL pelo envolvimento da legenda do Presidente Jair Bolsonaro nos atos antidemocráticos e agora no alinhamento ao movimento que pede intervenção dos EUA para coagir o STF no julgamento do ex-presidente brasileiro.”
A visão de Costa alinha-se com a tese central da denúncia, sublinhando a seriedade das acusações e a fundamentação para a ação protocolada. O desenrolar deste processo no TSE será crucial para a política nacional, impactando diretamente o futuro do PL e o debate sobre os limites da ação partidária no país.
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