O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15/7) a Lei nº 15.164/2025, que amplia o escopo do Fundo Social (FS) criado em 2010 com os recursos do pré-sal. A nova legislação moderniza a gestão do fundo e autoriza a utilização dos valores em áreas sociais estratégicas, como infraestrutura hídrica, segurança alimentar e habitação popular.
Aprovada pelo Congresso e publicada no Diário Oficial da União, a nova norma busca adaptar o fundo às demandas contemporâneas da população brasileira, como os impactos das mudanças climáticas e o enfrentamento de calamidades públicas.
Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei estão:
- Investimentos em infraestrutura hídrica, com foco na segurança do abastecimento;
- Apoio à segurança alimentar e nutricional;
- Aplicação de recursos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- Inclusão das famílias do Minha Casa, Minha Vida nos projetos de habitação de interesse social financiados pelo fundo;
- Cobertura de danos físicos a imóveis populares construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), em caso de emergências;
- Ações voltadas à defesa dos povos indígenas e ao fortalecimento dos seus direitos.
A lei estabelece ainda que os recursos poderão ser usados em projetos ligados a adaptação às mudanças climáticas, desenvolvimento social e resiliência territorial, com atenção especial aos efeitos econômicos e sociais de desastres naturais.
Isenção para o Fundo Rio Doce
Outro destaque da nova legislação é a isenção de tributos federais para o Fundo Rio Doce, criado para administrar os recursos de reparação do desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A isenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins vale de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2030.
O que é o Fundo Social
O Fundo Social do Pré-Sal foi criado pela Lei nº 12.351/2010 como um fundo soberano, voltado ao investimento em educação, saúde, ciência, tecnologia, cultura, combate à pobreza e meio ambiente, com os royalties da exploração de petróleo na camada do pré-sal.
Com as mudanças sancionadas, o Fundo se torna um instrumento ainda mais estratégico para o enfrentamento de desigualdades sociais e emergências climáticas no país.
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