Uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou a ocorrência de superfaturamento de R$ 22,8 milhões em contrato firmado em 2009 para as obras de reforma, ampliação e alargamento do cais comercial do Porto de Vitória. A decisão foi tomada durante sessão da Segunda Câmara no último dia 1º, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz.
Apesar da constatação do prejuízo aos cofres públicos, os responsáveis não foram condenados à devolução dos valores, devido à privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) — então gestora do porto — em setembro de 2022. A nova concessionária é a Vports.
Contas irregulares e aplicação de multas
De acordo com o relatório, foram responsabilizados dois engenheiros, um coordenador de engenharia, um coordenador de obras e manutenção, e um membro da comissão de fiscalização. Todos tiveram as contas julgadas irregulares e receberam multas individuais de R$ 20 mil.
A investigação foi conduzida pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia), que confirmou o dano ao erário e propôs as sanções. A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) considerou que as defesas apresentadas não trouxeram argumentos suficientes para mudar a conclusão do órgão técnico.
Privatização impede ressarcimento
A equipe auditora recomendou o arquivamento do processo de cobrança, uma vez que a Codesa se tornou empresa privada após a concessão, afastando a responsabilidade direta da União e os mecanismos legais de ressarcimento.
“Com o processo de venda da Codesa em 5/9/2022, a empresa passou à condição de empresa privada, não mais sob o controle da União”, diz o voto aprovado no TCU.
Apesar disso, o tribunal manteve as irregularidades reconhecidas, garantindo a responsabilização administrativa dos envolvidos.
Vports e Codesa se manifestam
A Vports, atual gestora do Porto de Vitória, esclareceu que o caso se refere a um contrato firmado antes da concessão à iniciativa privada, fato reconhecido na própria decisão do TCU. Já os advogados atuais da antiga Codesa não foram localizados, e a empresa contratada em 2009 ainda não se pronunciou sobre a decisão.
O espaço segue aberto para manifestações.
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