O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas duramente afetadas pela pandemia de Covid-19, foi oficialmente extinto após atingir o teto legal de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. Segundo informou a Receita Federal nesta quarta-feira (25), o programa consumiu R$ 15,7 bilhões até março deste ano.
Os dados foram obtidos a partir da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), entregue por médias e grandes empresas até 2 de junho. O Perse zerava tributos como Imposto de Renda, CSLL, PIS/Pasep e Cofins para o setor de eventos — um dos mais impactados pelas restrições sanitárias durante a pandemia.
Teto legal foi ultrapassado em março
A medida aprovada em 2024 previa a extinção do Perse assim que o total de incentivos fiscais chegasse ao limite de R$ 15 bilhões. Segundo a Receita, esse valor foi ultrapassado ainda em março de 2025, totalizando R$ 15,685 bilhões — ou 105% do limite legal. Desde abril, portanto, o programa está legalmente extinto.
A Receita também emitiu um alerta: mesmo no cenário mais conservador, o impacto fiscal pode ser ainda maior. Estimativas apontam que o valor pode ultrapassar R$ 17,55 bilhões, considerando empresas com decisões judiciais que mantêm o benefício ativo após o prazo legal.
Desenho e trajetória do programa
Instituído no auge da crise sanitária, o Perse foi estendido por quatro anos com o objetivo de mitigar os prejuízos enfrentados por empresas do setor de eventos, turismo e entretenimento. O programa concedia isenção total de tributos federais diretos, o que levou a um gasto anual três vezes superior ao inicialmente projetado pelo governo — R$ 15 bilhões por ano, contra os R$ 5 bilhões previstos.
A pressão fiscal e o aumento das renúncias levaram o governo a negociar, junto ao Congresso, um limite legal de R$ 15 bilhões para os benefícios. O objetivo era controlar o impacto nas contas públicas e encerrar o programa assim que esse teto fosse atingido.
Exclusões e obrigações declaratórias
A Dirbi, documento utilizado para mensurar os valores renunciados, é obrigatória apenas para médias e grandes empresas. Microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentos dessa obrigação e, portanto, seus dados não integram os números oficiais divulgados.
Perspectiva jurídica
Embora o Perse esteja encerrado formalmente, a Receita Federal alerta para possíveis prolongamentos do impacto fiscal. Empresas que obtiveram decisões judiciais favoráveis podem continuar usufruindo das isenções, o que torna incerto o valor final do programa.
A extinção do Perse marca o fim de um dos principais programas de apoio setorial pós-pandemia. O debate agora se desloca para o controle de gastos públicos e a avaliação dos efeitos práticos dessas medidas emergenciais na recuperação econômica.
*Com informação da Agência Brasil. Compartilhe esta reportagem doGiro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
